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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Estabelece uma percentagem para pagamento de refeições aos motoristas dos membros do Governo e da Presidência da República quando deslocados em serviço que não dê origem ao pagamento de ajudas de custo e sempre que, em virtude da função desempenhada, (Decreto-Lei n.º 473/85, de 11 de Novembro)
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